Funcionário público - tempo integral - direitos e deveres - redução de vencimentos - legislação do Estado de São Paulo

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Publicado: out. 1, 1951
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v26.1951.12232

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Paulo Barbosa de Campos Filho

Resumo

- Somente os ocupantes de cargos que forem técnicos ou científicos podem estar obrigados, quando postos os respectivos cargos em regime de tempo integral, a realizar trabalhos de investigação ou pesquisa.
- A lei que suprimir o regime de tempo integral de determinado cargo deve ressalvar o direito do respectivo titular.
- Interpretação das leis do Estado de São Paulo sôbre o regime de tempo integral dos funcionários públicos civis.

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Como Citar
Campos Filho, P. B. de. (1951). Funcionário público - tempo integral - direitos e deveres - redução de vencimentos - legislação do Estado de São Paulo. Revista De Direito Administrativo, 26, 415–440. https://doi.org/10.12660/rda.v26.1951.12232
Edição
v. 26 (1951)
Seção
Pareceres

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