Leis nºs 1.390, 1.392, 1.393, 1.395, 1.396, 1.408, 1.410-A, 1.412 - Decreto n.º 29.548
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Resumo
- Lei n.º 1.390, de 3 de julho de 1951 - Inclui entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceitos de raça ou de côr.
- Lei n.º 1.392, de 11 de julho de 1951 - Estabelece normas para o aproveitamento de alunos excedentes, aprovados em exame de habilitação para ingresso em cursos superiores, especialmente no que se refere às escolas particulares.
- Lei n.º 1.393, de 12 de julho de 1951 - Modifica os arts. 2.º e 3.° da lei número 305, de 13 de julho de 1948, que regula a aplicação do art. 15, § 4.º, da Constituição federal (cota do impôsto de renda destinada aos Municípios).
- Lei n.º 1.395, 13 de julho de 1951 - Dispõe sôbre a eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República pelo Congresso Nacional.
- Lei n.º 1.396, de 13 de julho de 1951 - de nova redação ao art. 49, do Código Brasileiro do Ar.
- Lei n.º 1.408, de 9 de agôsto de 1951 - Prorroga vencimento de prazos judiciais e dá outras providências.
- Lei n.º 1.410-A, de 10 de agôsto de 1951 - Modifica o art. 2.º da Lei n.º 67, de 13 de junho de 1935.
- Lei n.º 1.412, de 13 de agôsto de 1951 - Transforma a Caixa de Crédito Cooperativo em Banco Nacional de Crédito Cooperativo.
- Decreto n.º 29.548, de 10 de maio de 1951 - Regulamenta a aplicação da Lei n. 1.267, de 9 de setembro de 1950 e dá outros providências.
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