Terrenos de Marinha - acrescidos - aforamento

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Publicado: out. 1, 1951
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v26.1951.12228

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J. Colombo de Sousa

Resumo

- Ao Estado do Ceará cabe promover o aforamento da faixa de terreno de marinha e acrescidos, compreendido pelos aterros efetuados no pôrto de Mucuripe, para se integrar na propriedade de seu domínio útil.

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Detalhes do artigo

Como Citar
Sousa, J. C. de. (1951). Terrenos de Marinha - acrescidos - aforamento. Revista De Direito Administrativo, 26, 403–405. https://doi.org/10.12660/rda.v26.1951.12228
Edição
v. 26 (1951)
Seção
Pareceres

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Biografia do Autor

J. Colombo de Sousa

Professor e advogado no Ceará.