Energia hidráulica ou elétrica - aproveitamento e fornecimento - concessão e autorização federal
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Resumo
- A Constituição, federalizando o aproveitamento industrial dos mananciais hidráulicos, não exclui a cooperação estadual, revelando a possibilidade de coexistência dos serviços federais e estaduais.
- O serviço de fornecimento da energia elétrica é local e de âmbito administrativo da própria localidade. Cabe ao Município organizá-lo e fazê-lo funcionar.
- Interpretação do art. 153 da Constituição.
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