Extranumerário - estabilidade - prova de habilitação - interpretação administrativa e judicial

Abstract

- A Administração não deve insistir em dar à lei aplicação diversa da que os Tribunais lhe dão.
- Para a aplicação do art. 23 do Ato Constitucional nenhuma restrição estabeleceu a lei quer quanto à forma e o caráter das provas a que se houvessem submetido os extranumerários para o ingresso na função, quer quanto ao órgão de administração que as houvesse promovido.
- Interpretação do Art. 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; idem da Lei n.º 525-A, de 1948.