Concessão de serviço público - Energia elétrica - Regime legal vigente

Abstract

- As cláusulas financeiras, isto é, as que asseguram a estabilidade econômica das emprêsas concessionárias, são imutáveis, em seus elementos bdsicos, embora variáveis em sua expressão numérica.- O que carateriza o regime vigente é apenas a mutabilidadede um certo número de relações extracontratuais, mas aproduzir efeito somente depois de sua vigência, com as limitações impostas pelo art. 151 da Constituição.- A execução do regime de tarifas flexíveis é inexeqüívelsem uma organização capaz de proceder ao levantamentode elementos considerados essenciais, como a determinação dos investimentos e a avaliação do custo das operações.- Interpretação do art. 151 da Constituição; idem, do Decreto-lei n.O 5.764, de 1943.