A função jurisdicional do Tribunal de Contas

Abstract

SUMÁRIO: Jurisdição e função jurisdicional. Tipos de contrôle orçamentá. rio: o sistema brasileiro. Coisa julgada nas decisões do Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas, tribunal judiciário. Mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas. Inconstitucionalidade de lei ou ato. Anulação de ato aprovado pelo Tribunal de Contas Conclusão.