Publicado: 1968-08-10

Doutrina

Princípios informativos do direito administrativo

José Cretella Júnior

1-10

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Conceito de administração pública

João de Oliveira Filho

11-17

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Isenção de impôsto por lei complementar

José Souto Maior Borges

18-28

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Jurisprudência dos Tribunais

Impôsto - Majoração - Ato jurídico perfeito - Direito adquirido - Declaração de inconstitucionalidade

Pedro Chaves

29-43

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Impôsto - Sanção administrativa contra o contribuinte - Suspensão de venda de selos e da atividade profissional

Rafael de Barros Monteiro

44-45

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Impôsto - Sanção fiscal - Atividade profissional

Osvaldo Trigueiro

45-46

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Impôsto indireto - Restituição incabível

Osvaldo Trigueiro

46-55

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Impôsto - Fraude fiscal

Aliomar Baleeiro

55-56

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Impôsto de vendas e consignações - Impôsto de exportação

Aliomar Baleeiro

56-77

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Impôsto de vendas e consignações - Produto industrializado - Remessa para outro estabelecimento

Vitor Nunes Leal

78-80

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Impôsto de transmissão - Lançamento - Revisão de cálculo

Evandro Lins e Silva

80-84

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Impôsto de indústrias e profissões - Movimento econômico

Rafael de Barros Monteiro

84-87

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Impôsto de indústrias e profissões - Petrobrás

Rafael de Barros Monteiro

88-89

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Impôsto de licença - Taxa de balança - Fiscalização de frigoríficos

Cândido Mota Filho

89-90

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Impôsto sôbre diversões - Boliche

Aliomar Baleeiro

90-91

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Tarifa portuária - Aumento - Ato ministerial

Vitor Nunes Leal

92-93

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Imunidade tributária - Impôsto predial

Rafael de Barros Monteiro

93-95

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Imunidade tributária - Caixas Econômicas

Rafael de Barros Monteiro

95-97

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Dívida fiscal - Correção monetária

Aliomar Baleeiro

97-98

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Funcionário público - Concurso

Adauto Cardoso

99-102

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Funcionário público - Concurso - Limite de idade

Aliomar Baleeiro

103-105

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Funcionário público - Tesoureiro-auxiliar - Aproveitamento

Elói da Rocha

105-106

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Funcionário público - Vencimento - Declaração de inconstitucionalidade

Djaci Falcão

106-108

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Funcionário público - Vencimento - Equiparação

Temístocles Cavalcanti

108-109

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Funcionário público - Aumento de vencimento - Isonomia

Adalício Nogueira

109-112

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Funcionário público - Redução de vantagens

Adauto Cardoso

112-115

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Funcionário público - Abono - Redução de vantagens

Prado Kelly

115-119

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Funcionário público - Contagem de tempo de serviço - Mandato legislativo

Evandro Lins e Silva

119-125

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Funcionário público - Contagem de tempo de serviço

Rafael de Barros Monteiro

125-126

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Funcionário público - Prazo para requerer na esfera administrativa

Evandro Lins e Silva

127-133

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Funcionário público - Licença

Evandro Lins e Silva

133-136

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Funcionário público - Aposentadoria - Ato institucional nº 1 de 1964

Vitor Nunes Leal

136-139

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Funcionário público - Demissão - Ato institucional nº 1 de 1964

Evandro Lins e Silva

139-143

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Professor - Gratificação - Ensino militar

Elói da Rocha

143-150

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Advogados especialistas temporários - Estabilidade

Aliomar Baleeiro

151-153

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Serventuários da justiça - Vitaliciedade -Juiz de paz

Temístocles Cavalcanti

153-155

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Ministério Público Federal - Aproveitamento - Efetivação - Concurso - Dispensa por lei

Vitor Nunes Leal

155-182

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Juiz - Irredutibilidade de vencimentos - Contribuição compulsória

Elói da Rocha

183-185

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Prefeito - Prestação de contas

Gonçalves Santana

185-188

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Ato administrativo - Execução - Poder de polícia

Sabino Neto

188-190

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Atos inconstitucionais - Anulação

Elói da Rocha

191-193

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Desapropriação - Clube esportivo

Coelho de Paula

193-195

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Desapropriação - Fixação da indenização

Carvalho Filho

195-196

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Desapropriação - Recurso - Custas

Francis Davis

197-199

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Concessão de serviço público - Exclusividade - Revogação - Mandado de segurança

Alceste Macedo

199-205

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Poder de polícia - Limitações impostas pelas autoridades administrativas

Adriano Marrey

206-208

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Autarquia - SENAI

Gonçalves de Oliveira

208-210

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Sociedades de economia mista - Nomeação de diretores - Concorrência pública

Vitor Nunes Leal

210-214

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Rêde Ferroviária Federal - Natureza jurídica

Aliomar Baleeiro

215

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Município - Competência para a fiscalização de pesos e medidas

Prado Kelly

216-217

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Autonomia municipal - Limitação de tributos

A. C. Lafayette de Andrada

217-219

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Tribunal de Contas - Auditor - Fôro privativo

Evandro Lins e Silva

219-222

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Segurança Nacional - Decreto-lei

Aliomar Baleeiro

222-227

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Recurso extraordinário - Decisão negando vigência de Lei Federal

Prado Kelly

228-247

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Jurisprudência administrativa

Funcionário público - Cargo em comissão

Adroaldo Mesquita da Costa

248-249

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Funcionário público - Cargo em comissão - Estabilidade

Adroaldo Mesquita da Costa

249-251

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Funcionário público - Posse em cargo inacumulável

Belmiro Siqueira

251-252

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Funcionário - Nomeação - Apostila

Belmiro Siqueira

252-255

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Funcionário público - Promoção

Belmiro Siqueira

255-258

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Funcionário público - Promoção

Belmiro Siqueira

258-260

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Funcionário público - Promoção - Reversão

Belmiro Siqueira

260-261

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Funcionário público - Enquadramento - Proporcionalidade

Adroaldo Mesquita da Costa

262-263

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Funcionário público - Enquadramento

Belmiro Siqueira

263-264

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Funcionário público - Enquadramento - Menor de 18 anos

Belmiro Siqueira

265-269

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Funcionário público - Tradutor - Enquadramento

Belmiro Siqueira

270-271

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Funcionário público - Agregação

Belmiro Siqueira

271-274

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Funcionário público - Estabilidade - Cargo em comissão

Belmiro Siqueira

275-278

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Funcionário público - Função gratificada - Agregação

Belmiro Siqueira

278-279

PDF

Funcionário público - Gratificação de função

Paulo César Cataldo

280-282

PDF

Funcionário público - Exercício - Vencimento

Belmiro Siqueira

282-287

PDF

Funcionário público - Cálculo de percentagens

Belmiro Siqueira

287-289

PDF

Funcionário público - Acidente em serviço

Adroaldo Mesquita da Costa

289-291

PDF

Funcionário público - Acidente em serviço - Dárias

Belmiro Siqueira

291-295

PDF

Funcionário público - Readaptação - Diária de Brasília

Adroaldo Mesquita da Costa

295-296

PDF

Funcionário público - Salário-família

Belmiro Siqueira

296-299

PDF

Funcionário público - Requisição - Contagem de tempo de serviço

Adroaldo Mesquita da Costa

299-301

PDF

Funcionário público - Contagem de tempo de serviço - Justiça do Trabalho

Belmiro Siqueira

301-303

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Funcionário público - Contagem de tempo de serviço - Aposentadoria

Belmiro Siqueira

303-308

PDF

Funcionário público - Tempo de serviço

Belmiro Siqueira

308-310

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Funcionário público - Tesoureiro

Belmiro Siqueira

310-313

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Funcionário público - Técnico de contabilidade

Belmiro Siqueira

313-314

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Funcionário público - Ex-combatente

Belmiro Siqueira

315-316

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Funcionário público - Horário de trabalho

Belmiro Siqueira

316-317

PDF

Funcionário público - Equiparação - Decisão judicial

Belmiro Siqueira

318

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Funcionário público - Aposentadoria

Belmiro Siqueira

319-321

PDF

Funcionário público - Aposentadoria

Belmiro Siqueira

322

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Funcionário público - Aposentadoria

Belmiro Siqueira

323-324

PDF

Funcionário público - Aposentadoria

Adroaldo Mesquita da Costa

324-325

PDF

Funcionário público - Aposentadoria - Revisão - Enquadramento

Raimundo Xavier de Menezes

325-328

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Funcionário público - Aposentadoria - Serviço em zona de guerra

Belmiro Siqueira

328-331

PDF

Funcionário público - Admissão - Recurso com base no Ato Institucional nº1, de 1964

Adroaldo Mesquita da Costa

332-333

PDF

Funcionário público - Demissão - Ato institucional nº 1 de 9 de abril de 1964

Belmiro Siqueira

333-334

PDF

Servidor de autarquia - Cargo em comissão

Belmiro Siqueira

335-341

PDF

Servidor de autarquia - Sindicalização

Adroaldo Mesquita da Costa

341-343

PDF

Magistrados e membros do Tribunal de Contas - Diárias de Brasília

Adroaldo Mesquita da Costa

343-345

PDF

Professor - Regime de tempo integral

Belmiro Siqueira

346-347

PDF

Professor - Regime de tempo integral

Belmiro Siqueira

347-348

PDF

Professor - Enquadramento - Estabilidade

Adroaldo Mesquita da Costa

349-350

PDF

Professor - Aproveitamento

Paulo César Cataldo

351-352

PDF

Procurador - Vantagens

Belmiro Siqueira

352-361

PDF

Acumulação remunerada - Fundações - I.B.G.E.

Belmiro Siqueira

362-369

PDF

Acumulação remunerada - Professor

Belmiro Siqueira

370-371

PDF

Serviço militar - Contagem de tempo de serviço - Previdência social

Belmiro Siqueira

371-375

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Desapropriação - Sociedade de economia mista

Adroaldo Mesquita da Costa

375-377

PDF

Desapropriação - Retrocessão

Adroaldo Mesquita da Costa

377-379

PDF

Patrimônio histórico-artístico nacional - Tombamento - Vizinhança - Visibilidade

Adroaldo Mesquita da Costa

379-381

PDF

Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Audiências públicas

Tristão da Cunha

381-384

PDF

Imunidade tributária - Autarquia - DNPVN

Hélio Proença Doule

384-385

PDF

Taxa de cooperação - Banco Nacional de Crédito Cooperativo

Adroaldo Mesquita da Costa

386-387

PDF

Tribunal de Contas do Distrito Federal - Diárias de Brasília

Belmiro Siqueira

387-392

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Tribunal Marítimo - Navios nacionais - Participação de capital estrangeiro nas emprêsas pesqueiras

Celso Renato Duvivier de Albuquerque Melo

392-395

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Distrito Federal - Conjunto administrativo

Belmiro Siqueira

396-399

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Pareceres

Atos complementares - Funcionário público - Vinculação de vencimentos e proventos - Inexistência de direito adquirido

Carlos Medeiros Silva

400-407

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Impôsto territorial urbano - Adicional - Tributação extrafiscal - Artigo 202 da Constituição de 1946

Rubens Gomes de Sousa

408-420

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Prescrição - Código Tributário Nacional

Arnaldo Wald

421-426

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Funcionário público - Processo administrativo

Firmino Ferreira Paz

427-429

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Notas e comentários

A função jurisdicional do Tribunal de Contas

Roberto Rosas

430-437

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O impôsto e os objetivos extrafiscais

Jesuino Ramos

438-444

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A prescrição no direito tributário

Fábio Farnucchi

445-459

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Legislação

Lei complementar e Leis

Autor Desconhecido

460-476

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