Atos complementares - Funcionário público - Vinculação de vencimentos e proventos - Inexistência de direito adquirido

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Publicado: ago. 10, 1968
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v93.1968.31763

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Carlos Medeiros Silva

Resumo

- Os Atos Complementares devem ser interpretados porcritérios de hermenêutica peculiares à sua origem, inspiraçãoe finalidades.- O legislador pode reduzir vencimentos de funcionáriose revogar equiparações- Interpretação do Ato Complementar n.o 28, de 13 dedezembro de 1966.

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Como Citar
Silva, C. M. (1968). Atos complementares - Funcionário público - Vinculação de vencimentos e proventos - Inexistência de direito adquirido. Revista De Direito Administrativo, 93, 400–407. https://doi.org/10.12660/rda.v93.1968.31763
Edição
v. 93 (1968)
Seção
Pareceres

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