Prescrição - Código Tributário Nacional

Barra lateral de artigos

PDF
Publicado: ago. 10, 1968
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v93.1968.31765

Conteúdo do artigo principal

Arnaldo Wald

Resumo

- A aplicação imediata da lei nova significa que os prazosnela estabelecidos se aplicam, desde logo, a tôdas as relaçõesjurídicas sôbre as quais incide.- Quanto aos prazos prescricionais que, pela aplicaçãoda lei antiga, terminariam mais cedo do que se lhes aplicandoa lei nova, é admissível, como norma transitória, a aplicaçãoda lei anterior, atendendo-se ao espírito da nova legislação que pretendeu reduzir e não ampliar os prazos.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Detalhes do artigo

Como Citar
Wald, A. (1968). Prescrição - Código Tributário Nacional. Revista De Direito Administrativo, 93, 421–426. https://doi.org/10.12660/rda.v93.1968.31765
Edição
v. 93 (1968)
Seção
Pareceres

Os autores mantêm os direitos autorais de seus artigos publicados na Revista de Direito Administrativo (RDA) e concedem à Fundação Getulio Vargas / FGV Direito Rio o direito não exclusivo de primeira publicação.

Os artigos são licenciados sob a Creative Commons Atribuição–NãoComercial–SemDerivação 4.0 Internacional (CC BY-NC-ND 4.0), que permite o compartilhamento do conteúdo por qualquer pessoa, desde que seja dada a devida atribuição aos autores e à publicação original, vedado o uso para fins comerciais e a realização de modificações ou obras derivadas.

Os autores assumem total responsabilidade pela originalidade e integridade de seus trabalhos, isentando a FGV Direito Rio de qualquer responsabilidade por violações de direitos de terceiros. Os artigos publicados na RDA não refletem, necessariamente, a posição institucional da Fundação Getulio Vargas.