Concessão de serviço público - Reversão de bens

Abstract

- No silêncio do contrato, quanto à referência aos bensque devem reverter, o princípio é de que somente aquélesutilizados no serviço e necessários à sua continuidade, devempassar para o poder concedente, a fim de que êste possacontinuar a explorar o serviço.- A situação dos bens, na data de extinção do Gontrato,é que deve ser considerada na aplicação da cláusula dereversão.