Concorrência pública - Licitação - Limites de discricionariedade no julgamento das proprostas

Abstract

A teoria do desvio de poder e dos motivos determinantes é
que tem servido eficazmente para o reconhecimento dos limites da liberdade do administrador.
- A discricionariedade é a margem de liberdade conferida
pela lei ao administrador para decidir segundo um critério próprio, baseado em conveniência e oportunidade, a fim de compor no caso específico a concreta vontade legal.