Publicado: 1975-12-01

Doutrina

Institucionalização das regiões metropolitanas

Eurico de Andrade Azevedo

1-15

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Do poder administrativo, o poder entre poderes

Manoel de Oliveira Franco Sobrinho

16-32

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Ato administrativo - A tridimensão da discrionariedade

José Cretella Júnior

33-39

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Jurisprudência dos Tribunais

Imposto de renda - Remessa de juros para o exterior

Bilac Pinto

41-42

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Imposto de importação - Imposto de consumo - Bagagem - Ágios cambiais - Multa

Antônio Neder

43-47

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Imposto sobre circulação de mercadorias - Produto industrializado

Rodrigues Alckmin

47-48

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Imposto sobre circulação de mercadorias - Cal hidratada

Thompson Flôres

49-53

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Imposto sobre circulação de mercadorias - Operações interestaduais

Bilac Pinto

53-54

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Imposto sobre circulação de mercadorias - Preço - Desconto - Multa

Djaci Falcão

55-58

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Imposto sobre circulação de mercadorias - Cooperativas de consumo

Barros Monteiro

59-63

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Imposto sobre circulação de mercadorias - Cooperativas de consumo

Nogueira Garcez

63-64

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Imposto territorial rural - Taxa de conservação de estradas

Thompson Flôres

65-67

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Imposto sobre serviços - Sociedade civil

Campos Mello

67-69

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Imunidade tributária - Estabelecimento de ensino - Bolsas-de-estudo

Djaci Falcão

70-73

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Isenção tributária - Lei e regulamento

Thompson Flôres

73-81

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Isenção tributária - Requisitos legais - Estipulação contratual

Oswaldo Trigueiro

81-90

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Isenção tributária - Revogação - Direito adquirido - Ato complementar

Bilac Pinto

91-101

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Isenção tributária - Empresa jornalística

Felizardo Calil

102-103

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Funcionário público - Concurso - Limite de idade - Lei e instruções

Thompson Flôres

103-107

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Funcionário público - Concurso - Limite de idade

Oswaldo Trigueiro

107-114

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Funcionário público - Estágio probatório - Demissão

Xavier de Albuquerque

114-116

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Funcionário público - Normas constitucionais - Isonomia

Bilac Pinto

117-119

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Funcionário público - Estabilidade

Barros Monteiro

119-123

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Funcionário público - Estabilidade - Efetividade

Rodrigues Alckmin

123-127

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Funcionário público - Estabilidade - Efetividade

Xavier de Albuquerque

127-132

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Funcionário público - Estabilidade

Antônio Neder

132-134

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Funcionário público - Reclassificação - Direito adquirido

Rodrigues Alckmin

135-138

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Funcionário público - Regime estatutário - Vantagens - Prescrição

Djaci Falcão

138-143

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Funcionário público - Regime estatutário - Gratificação - Dedicação exclusiva

Rodrigues Alckmin

144-146

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Funcionário público - Regime estatutário - Gratificação - Dedicação exclusiva - Paridade - Opção

Djaci Falcão

146-149

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Funcionário público - Gratificação - Regime de dedicação exclusiva - Direito adquirido

Rodrigues Alckmin

149-152

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Funcionário público - Vinculação de vencimentos - Aposentadoria

Djaci Falcão

153-156

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Funcionário público - Vencimento

Djaci Falcão

156-159

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Funcionário público - Gratificação - Aposentadoria

Djaci Falcão

160-164

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Funcionário público - Agregação - Acumulação remunerada

Thompson Flôres

164-166

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Funcionário público - Agregação

Aliomar Baleeiro

166-168

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Funcionário público - Professor - Substituição - Estabilidade

Vieira de Moraes

168-171

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Funcionário público - Aposentadoria - Revisão de proventos

Antônio Neder

171-177

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Funcionário público - Processo administrativo - Demissão

Thompson Flôres

177-180

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Funcionário público - Demissão - Ato institucional - Controle jurisdicional - Mandado de segurança

Thompson Flôres

180-190

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Acumulação remunerada - Eficácia imediata da norma constitucional

Aliomar Baleeiro

191-194

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Serventuários de justiça - Vencimentos - Direito adquirido

Djaci Falcão

194-226

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Serventuário da justiça - Equiparação de vencimentos - Isonomia

Luiz Gallotti

226-230

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Serventuário da justiça - Pena disciplinar - Coisa julgada - Mandado de segurança

Lafayette Sales Júnior

231-247

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Militar - Demissão - Pagamento de despesas de ensino

Thompson Flôres

247-254

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Militar - Expulsão - Ato administrativo - Controle judicial

Rodrigues Alckmin

254-257

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Incorporação de bens à Fazenda Nacional - Juízo arbitral - Espólio Henrique Lage - Correção monetária

Bilac Pinto

257-275

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Incorporação de bens à Fazenda Nacional - Espólio Henrique Lage - Perdas e danos - Juros - Correção monetária - Juízo arbitral

Bilac Pinto

275-288

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Desapropriação -Honorários de advogado - Correção monetária

Thompson Flôres

288-300

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Desapropriação - Honorários de advogado

Bilac Pinto

301-302

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Desapropriação - Imissão de posse - Prazo

Toledo de Assumpção

302-305

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Desapropriação - Benfeitorias - Valor em marcha

Maércio Sampaio

305-307

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Desapropriação - Valor da indenização - Locação

Batalha de Camargo

307-309

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Desapropriação - Área remanescente

Salles Abreu

310-312

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Desapropriação - Nomeação de perito

Torres de Carvalho

313-314

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Desapropriação - Diferença de preço - Ação de indenização - Correção monetária

Rodrigues Alckmin

314-315

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Concessão de serviço público - Telefones - Tarifa em função do uso

Rodrigues Alckmin

316-317

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Concessão de serviço público - Encampação - Valor dos bens - Correção monetária

Rodrigues Alckmin

318-320

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Portaria - Natureza jurídica - Recurso extraordinário

Aliomar Baleeiro

320-322

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Prefeito - Crime de responsabilidade

Aliomar Baleeiro

323-327

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Sociedade de economia mista - Contratação de seguros - Sorteio

Oswaldo Trigueiro

327-334

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Tribunal de Contas

Fundo de participação de municípios - Banco do Brasil - Correção monetária

Francisco de Salles Mourão Branco

335-339

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Prefeito - Administração financeira do Fundo de Participação dos Municípios - Sanção - Multa

Luiz Octávio Gallotti

340-342

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Funcionário público - Aposentadoria - Enquadramento

Glauco Lessa de Abreu e Silva

342-346

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Militar - Pensão

Sebastião Baptista Affonso

346-348

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Funcionário público - Aposentadoria - Mandato administrativo

Francisco de Salles Mourão Branco

348-352

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Montepio militar - Reversão - Lei aplicável - Pensão extinta

Francisco de Salles Mourão Branco

352-356

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Jurisprudência administrativa

Funcionário público - Classificação de cargos - Serviços públicos essenciais - Provimento

Clenício da Silva Duarte

357-359

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Funcionário público - Reclassificação - Declaração de competência

Clenício da Silva Duarte

359-360

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Funcionário público - Contagem de tempo de serviço

Luiz Rafael Mayer

361-363

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Funcionário público - Abono de faltas

Clenício da Silva Duarte

364-365

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Funcionário público - Auxílio-familiar

Clenício da Silva Duarte

365-366

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Funcionário público - Promoção - Ministério Público da União

Clenício da Silva Duarte

367-370

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Funcionário público - Aposentadoria - Revisão de proventos - Responsabilidade da União

Luiz Rafael Mayer

370-373

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Funcionário público - Aposentadoria - Renúncia

Clenício da Silva Duarte

373-374

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Funcionário público - Enquadramento - Estrangeiro

Clenício da Silva Duarte

374-376

PDF

Serventuário de justiça - Serviços auxiliares dos tribunais

Clenício da Silva Duarte

376-379

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Imposto de renda - Prêmios

Antônio Augusto de Mesquita Neto

379-380

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Imposto sobre serviços - Concessão - Serviço portuário - Isenção fiscal - Lei complementar

Luiz Rafael Mayer

381-383

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Imposto - Sonegação - Ação penal e ação fiscal - Extinção de punibilidade

Cid Heráclito de Queiroz

384-388

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Taxa rodoviária única - Renovação da licença do veículo

Ary de Almeida Pinho

388-389

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Débito fiscal - Lançamento - Multa - Ação anulatória

Cid Heráclito de Queiroz

389-393

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Multa - Pessoas jurídicas de direito público

Luiz Rafael Mayer

393-398

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Tribunal Marítimo - Natureza jurídica

Darcy Duarte de Siqueira

398-401

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Juízo arbitral - Limites entre estados - Eficácia do laudo

Luiz Rafael Mayer

401-408

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Eletrobrás - Empréstimo compulsório - Responsabilidade civil da União - Prescrição

Luiz Rafael Mayer

408-410

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Pareceres

Planificação administrativa - Urbanismo - Desapropriação - Venda de bens - Sociedade de economia mista - Município - Fiscalização financeira

Carlos Medeiros Silva

411-427

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Patrimônio histórico - Tombamento - Notificação - Registro

Themistocles Brandão Cavalcanti

428-434

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Concorrência pública - Licitação - Limites de discricionariedade no julgamento das proprostas

Celso Antonio Bandeira de Mello

434-452

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Notas e comentários

Da norma penal em branco em matéria tributária

Paulo Celso Bergstrom Bonilha

453-468

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Bibliografia

Bibliografia

José Honório Rodrigues

469-470

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Legislação

Lei complementar, Decreto Legislativo, Leis, Decretos-leis (1975)

Autor Desconhecido

471-512

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