Planificação administrativa - Urbanismo - Desapropriação - Venda de bens - Sociedade de economia mista - Município - Fiscalização financeira
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Resumo
- A melhor utilização econômica dos terrenos edificados ou
não, importa na sua revenda, dentro do plano de reurbanização; quanto à revenda, entretanto, deverão ser observadas as disposições sobre licitações de bens incorporados ao patrimônio público, a fim de evitar a transferência de bens do domínio de um particular para
o de outro, com possibilidade de enriquecimento, à custa do processo expropriatótio, de caráter público.
- A desapropriação é forma de extinção da propriedade nos
casos previstos na Constituição - utilidade ou necessidade públicaou interesse social; não é meio de alienação de bens do domínio privado, entre pessoas naturais ou jurídicas com lucro ou prejuízo.
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