Isenção tributária - Revogação - Direito adquirido - Ato complementar

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Bilac Pinto

Resumo

Supremo Tribunal Federal

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Como Citar
Pinto, B. (1975). Isenção tributária - Revogação - Direito adquirido - Ato complementar. Revista De Direito Administrativo, 119, 91–101. https://doi.org/10.12660/rda.v119.1975.40860
Seção
Jurisprudência dos Tribunais