Da norma penal em branco em matéria tributária

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Paulo Celso Bergstrom Bonilha

Resumo

Introdução. Do princípio da legalidade do direito tributário. Das
normas penais em branco. Direito brasileiro.

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Como Citar
Bonilha, P. C. B. (1975). Da norma penal em branco em matéria tributária. Revista De Direito Administrativo, 119, 453–468. https://doi.org/10.12660/rda.v119.1975.41085
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