Patrimônio histórico - Tombamento - Notificação - Registro

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Themistocles Brandão Cavalcanti

Resumo

- O princípio da legalidade deve ser obedecido como norma
no processo de tombamento, no respeito ao direito de terceiros e da utilização da propriedade privada.
- A notificação dos interessados conhecidos, e estes são os
proprietários das áreas vizinhas aos imóveis tombados, é providência indispensável à perfeição do ato de tombamento.
- O registro público é que caracteriza o término do processo
de tombamento, é a prova de que o mesmo foi efetivado.

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Como Citar
Cavalcanti, T. B. (1975). Patrimônio histórico - Tombamento - Notificação - Registro. Revista De Direito Administrativo, 119, 428–434. https://doi.org/10.12660/rda.v119.1975.41083
Seção
Pareceres