Patrimônio histórico - Tombamento - Notificação - Registro
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Resumo
- O princípio da legalidade deve ser obedecido como norma
no processo de tombamento, no respeito ao direito de terceiros e da utilização da propriedade privada.
- A notificação dos interessados conhecidos, e estes são os
proprietários das áreas vizinhas aos imóveis tombados, é providência indispensável à perfeição do ato de tombamento.
- O registro público é que caracteriza o término do processo
de tombamento, é a prova de que o mesmo foi efetivado.
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