Projeto de lei de iniciativa popular - Criação do sistema nacional de habitação de interesse social - Ausência de vício de iniciativa legislativa - Constitucionalidade

Authors

  • Gilberto Bercovici

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v241.2005.43614

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Published

2005-07-01

How to Cite

Bercovici, G. (2005). Projeto de lei de iniciativa popular - Criação do sistema nacional de habitação de interesse social - Ausência de vício de iniciativa legislativa - Constitucionalidade. Administrative Law Review, 241, 363–365. https://doi.org/10.12660/rda.v241.2005.43614

Issue

Vol. 241 (2005)

Section

Pareceres