O contrato de concessão de exploração de petróleo e gás
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v239.2005.43875Abstract
I - O Poder de a ANP Elaborar e Celebrar Contratos de Concessão como Fatos Jus-Genéticos. II - As "Boas Práticas da Indústria do Petróleo". III - O objeto da Concessão Petrolífera. IV - A Natureza Jurídica da Concessão Petrolífera V - A Cessão da Concessão.
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Published
2005-01-23
How to Cite
Aragão, A. S. de. (2005). O contrato de concessão de exploração de petróleo e gás. Administrative Law Review, 239, 411–438. https://doi.org/10.12660/rda.v239.2005.43875
Issue
Section
Doutrina