Vícios da Emenda Constitucional 41/03 - Inconstitucionalidade da contribuição de inativos -

Abstract

Tema proposto - Da natureza jurídica da exação guerreada e da necessidade de contra- restação - Da base de cálculo própria de imposto - Da imunidade prevista aos inativos e pensionistas - Do direito adquirido. da expectativa de direito e do direito expectativo - Do princípio da capacidade contributiva - Do princípio da isonomia tributária - Do princípio do não confisco - Quanto à regulamentação por via excepcional - medida provisória - Conclusões.