Estatuto das operadoras de televisão a cabo

Abstract

§ 1º. Natureza jurídica do estatuto - § 2°. Transmissão de sinais e programas de televisão - § 3°. Remuneração - § 4°. Codificação do sinal de televisão - § 5º. Veiculação de publicidade - § 6°. Co-produção de filmes nacionais. de produção independente - § 7º. Distribuição de sinais de televisão em condições técnicas adequadas - § 8°. Atendimento - § 9°. Normas e regulamentos relativos ao serviço - § 10. Programação defilmes nacionais. de produção independente - § 11. Interligação do cabeçal à rede de transporte de telecomunicações.