Os atos de tributação interventivos no domínio econômico

Abstract

1. Objeto e Introdução - 2. Política Fiscal, Tributação e Sistema Tributário: 2.1. Política Fiscal e Política Tributária; 2.2. Política Tributária e Sistema Tributário - 3. Tributação e Intervenção no Domínio Econômico: 3.1. Utilização Extrafiscal dos Tributos; 3.2. Tributação ExtrafiscalInterventiva; 3.3. Extrafiscalidade e Intervenção no Domínio Econômico; 3.4. Os Atos  de Tributação Interventivos e sua Classificação; 3.5. Proposta de Classificação Tripartite; 3.5.1. Os Benefícios Fiscais Onerosos (Incentivos Fiscais); 3.5.2. O Manejo dos Impostos Extrafiscais "Stricto Sensu "; 3.5.3. A Imposição das CIDE's - 4. O Regime Jurídico dos Atos de Tributação Interventivos no Domínio Econômico: 4.1. Harmonização dos Subsistemas Constitucionais Tributário e da Ordem Econômica e Concretização dos Princípios e das Normas; 4.2. Omissão da Doutrina e da Jurisprudência; 4.3. O Estado como Poder Tributante e Agente Regulador do Domínio Econômico - 5. Conclusões.