Serviço Público: um instrumento de concretização de direitos fundamentais

Abstract

I. Considerações introdutórias - II. Constituição e os direitos fundamentais - 2.1. Classificação dos direitos fundamentais - 2.2. A Constituição Federal de 1988 e os Direitos Fundamentais - III. A especial problemática dos direitos fundamentais sociais - 3.1. Ilegitimidade democrática e princípio da separação dos poderes - obstáculos à justicialização dos direitos fundamentais sociais? - 3.2. A legitimação judicial na concretização dos direitos fundamentais - IV. Serviço público - Um direito fundamental - 4.1. Estado Social, Neoliberalismo e Direitos Fundamentais - 4.2. O direito fundamental ao serviço público - V. Conclusões.