Poder discricionário no direito administrativo brasileiro

Authors

  • Almiro do Couto e Silva

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v179.1990.46170

Abstract

1. O Estado e a vinculação à Lei. 2. Conceito do poder discricionário. 3. Poder discricionário e conceitos jurídicos indeterminados. 4. Exercício e limites do poder discricionário. 5. Controle judicial do poder discricionário.

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Published

1990-01-01

How to Cite

Silva, A. do C. e. (1990). Poder discricionário no direito administrativo brasileiro. Administrative Law Review, 179, 51–67. https://doi.org/10.12660/rda.v179.1990.46170

Issue

1990: v.179-180 (1990)

Section

Doutrina