Poder discricionário no direito administrativo brasileiro
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v179.1990.46170Abstract
1. O Estado e a vinculação à Lei. 2. Conceito do poder discricionário. 3. Poder discricionário e conceitos jurídicos indeterminados. 4. Exercício e limites do poder discricionário. 5. Controle judicial do poder discricionário.
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Published
1990-01-01
How to Cite
Silva, A. do C. e. (1990). Poder discricionário no direito administrativo brasileiro. Administrative Law Review, 179, 51–67. https://doi.org/10.12660/rda.v179.1990.46170
Issue
Section
Doutrina