1990: v.179-180 (1990) | Revista de Direito Administrativo

Nota introdutória

Nota Introdutória

Caio Tácito
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Doutrina

O Estado Federal Brasileiro na Constituição de 1988

Manoel Gonçalves Ferreira Filho

1-10
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Como fazer valer a Constituição?

Caio Tácito

11-18
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Anualidade e anterioridade na Constituição de 1988

Flávio Bauer Novelli

19-50
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Poder discricionário no direito administrativo brasileiro

Almiro do Couto e Silva

51-67
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Os contratos da administração pública

Carlos Roberto Pellegrino

68-91
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Jurisprudência dos Tribunais

Imposto sobre circulação de mercadorias - Abatimento - Isenção

Aldir Passarinho

93-98
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Serviço Social do Comércio - Imunidade tributária - Serviços de diversão pública

Sydney Sanches

98-112
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Funcionário público - Servidor estatutário - Justiça comum

Américo Luz

112-114
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Funcionário público - Acumulação de cargos - Direito adquirido

Miguel Ferrante

114-116
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Funcionário público - Sanção disciplinar - Direito de defesa

Celso de Mello

117-123
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Funcionário público - Tempo de serviço - Prescrição

Vicente Cernicchiaro

124-126
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Aposentadoria - Ato complexo - Prescrição

Carlos Mário Velloso

126-129
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Magistrado - Promoção - Operação de guerra

Geraldo Sobral

130-131
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Desembargador - Crime de responsabilidade - Competência

Evandro Gueiros Leite

131-132
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Magistrado - Interesse na ação - Competência do STF

Carlos Madeira

133-136
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Poder judiciário - Número de desembargadores - Colegiados regionais de recursos

Luiz Octávio Gallotti

136-138
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Procurador-Geral da República - Advogado-Geral da União - Competência

José Carlos Moreira Alves

138-144
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Magistério - Enquadramento - Concurso público

José Carlos Moreira Alves

144-148
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Polícia militar - Inatividade - Limite de idade

Francisco Rezek

148-152
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Tribunal de Contas dos Estados - Conselheiros substitutos - Medida cautelar

Carlos Madeira

152-154
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Processo legislativo - Iniciativa - Sanção

Luiz Octávio Gallotti

154-157
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Autarquia - Representação judicial - Mandato

Paulo Brossard

158-160
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Conselho de contribuintes - Pedido de reconsideração - Suspensão de crédito tributário

Pedro Acioli

160-163
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Competência - Avocação - Devido processo legal

Carlos Mário Velloso

163-176
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Licença de construção - Desapropriação - Desvio de poder

Miguel Ferrante

177-180
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Desapropriação - Juros compensatórios - Juros moratórios

Armando Rollemberg

180-181
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Desapropriação - Legitimidade - Desvio de finalidade

Geraldo Sobral

181-186
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Correção monetária - Dívida agrária - Justa indenização

Jacy Garcia Vieira

187-193
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Responsabilidade civil do estado - Atropelamento - Teoria do risco integral

Francisco Rezek

193-196
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Mandado de injunção - Existência de norma - Código eleitoral

José Carlos Moreira Alves

196-199
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Mandado de injunção - Iniciativa de lei - Indenização

Paulo Brossard

200-201
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Mandado de injunção - Legitimidade passiva - Iniciativa de lei

Paulo Brossard

201-203
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Mandado de injunção - Anistia fiscal - Norma auto-aplicável

Sydney Sanches

203-208
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Ação de inconstitucionalidade - Advogado-Geral da União - Curador da lei

José Paulo Sepúlveda Pertence

208-212
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Sindicato - Registro - Liberdade de associação

Adhemar Maciel

213-222
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Contribuição sindical - Constituição - Conta especial

Américo Luz

222-223
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Enquadramento sindical - Registro - Teoria da recepção

Adhemar Maciel

224-229
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Fundação - Autarquia - Justiça Federal

Carlos Madeira

229-231
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Jurisprudência administrativa

Funcionário público - Disponibilidade remunerada - Proventos proporcionais

Célio Silva

233-244
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Acumulação - Fundação pública - Direito adquirido

Francisco Antonio do Rego Barros Meira

244-249
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Funcionalismo público - Anistia - Aposentado

Clóvis Ferro Costa

250-255
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Processo administrativo - Vício de legalidade - Anulação

Clóvis Ferro Costa

255-260
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Presidente da República - Pensão especial - Constituição de 1988

Sebastião Baptista Affonso

260-266
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Cargo público - Progressão funcional - Constituição de 1988

Carlos Galiza

266-270
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Competência - Teoria da recepção - Desvio de poder

Galba Magalhães Velloso

270-277
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Justiça Eleitoral - Vaga de advogado - Lista sêxtupla

Alexandre Camanho de Assis

277-280
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Tribunal de Contas

Pensão militar - Concessão - Preferência

Adhemar Paladini Ghisi

281
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Aposentadoria - Juiz de Tribunal Regional do Trabalho - Proventos

Laerte José Marinho

282-292
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Pareceres

Desapropriação - Desvio de poder - Jurisdição

Caio Tácito

293-301
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Remessa de dividendos - Direito adquirido - Banco Central

Arnoldo Wald

301-317
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Constituição de 1988 - Disponibilidade - Proventos proporcionais

Caio Tácito

317-323
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Sociedade de economia mista - Joint Venture - Controle

Alfredo Lamy Filho

323-330
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Legislação

Leis complementares, Leis, Decreto (1989-1990)

Autor Desconhecido

331-375
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