Licença de construção - Desapropriação - Desvio de poder

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Miguel Ferrante

Resumo

Superior Tribunal de Justiça

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Como Citar
Ferrante, M. (1990). Licença de construção - Desapropriação - Desvio de poder. Revista De Direito Administrativo, 179, 177–180. https://doi.org/10.12660/rda.v179.1990.46192
Seção
Jurisprudência dos Tribunais