Competência - Avocação - Devido processo legal

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Carlos Mário Velloso

Resumo

Superior Tribunal de Justiça

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Como Citar
Velloso, C. M. (1990). Competência - Avocação - Devido processo legal. Revista De Direito Administrativo, 179, 163–176. https://doi.org/10.12660/rda.v179.1990.46191
Seção
Jurisprudência dos Tribunais