Constituição de 1988 - Disponibilidade - Proventos proporcionais
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Resumo
- A lei ordinária, que estabelece a forma de cálculo, em caso de disponibilidade, na proporção do tempo de serviço, é compatível com a Constituição de 1988, que apenas determina o caráter remunerado
nessa espécie de inatividade, sem especificar o critério de fixação dos proventos.
- Constitucionalidade do Decreto nº 99.300, de 15 de junho de 1990.
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