O princípio da transparência e o aprofundamento dos caracteres fundamentais do direito administrativo

Abstract

Introdução. 1 - DEVERES DE TRANSPARÊNCIA E DIREITOS DE PARTICIPAÇÃO. 1.1 Naturez.a e conteúdo do Princípio da Transparência; 1.2 Participação pelo Procedimento Administrativo. II - CONCRETIZAÇÕES DA TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA NO BRASIL. 2.1 A lei de processo administrativo Brasileira; 2.1.1 Os princípios e regras fundamentais; 2.1.2 Participação dos interessados e motivação dos atos administrativos; 2.2 Direito de obter informações e certidões; 2.3 A lei de responsabilidade fiscal. Conclusão.