Publicado: 2002-10-01

Doutrina

Medidas Provisórias pelos Municípios

Anderson Sant'Ana Pedra

5-20

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Hermenêutica filosófica e interpretação constitucional

Claudio Ari Mello

21-44

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Privatização no Brasil e o novo exercício de funções públicas por particulares

Almiro do Couto e Silva

45-74

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As organizações sociais e a reforma administrativa

Ataliba Pinheiro Espírito Santo

75-100

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Remuneração do serviço concedido de abastecimento de água

Marcus Vinícius Filgueiras Júnior

101-112

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O polimorfismo do abuso de poder no processo eleitoral: o mito de Proteu

Eduardo Fortunato Bim

113-140

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Segurança jurídica e certeza do direito em matéria disciplinar - Aspectos atuais

Eliezer Pereira Martins

141-152

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Poder normativo de entes reguladores

Romeu Felipe Bacellar Filho

153-162

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Métodos - Princípios de interpretação constitucional

Inocêncio Mártires Coelho

163-186

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Improbidade administrativa e atos judiciais

Mauro Roberto Gomes de Mattos

187-196

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A prova no "desvio de poder"

José Cretella Júnior

197-216

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Valor do ato inconstitucional, em face do Direito Positivo Brasileiro

Manoel Gonçalves Ferreira Filho

217-236

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Instrumentos da Administração Consensual. A Audiência Pública e sua finalidade

Lucia Valle Figueiredo

237-250

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O princípio da transparência e o aprofundamento dos caracteres fundamentais do direito administrativo

Maren Guimarães Taborda

251-280

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A Advocacia Pública e o Estado Democrático de Direito

Jose Afonso da Silva

281-290

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A Moralidade administrativa: História de um conceito

José Guilherme Giacomuzzi

291-304

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O Poder Normativo do Contran e seus reflexos nas relações contratuais administrativas

Alexandre Santos de Aragão

305-314

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Recursos administrativos no direito comparado: brasileiro e argentino

Marcia Fratari Majadas

315-346

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Legitimidade constitucional

Diogo de Figueiredo Moreira Neto

347-356

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Licitação e a Lei de Responsabilidade Fiscal

Mauro Roberto Gomes de Mattos

357-388

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Jurisprudência dos Tribunais

Polícia Militar - Acumulação - Proibição

Ellen Gracie Northfleet

389-391

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Contrato Administrativo - Concessão - Transação

Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz

392-403

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Inativos e Pensionistas - Contribuição social - Inconstitucionalidade

José Celso de Mello Filho

403-405

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Notas e comentários

Contribuições de intervenção no domínio econômico (XXII Simpósio Nacional de Direito Tributário)

Ives Gandra da Silva Martins

407-410

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Pareceres

Magistrado - Aposentadoria - Direito adquirido

Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz

411-416

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Legislação

Leis, Decretos-leis e Decretos (2002)

Autor Desconhecido

417-424

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