v. 230 (2002) | Revista de Direito Administrativo

Doutrina

Medidas Provisórias pelos Municípios

Anderson Sant'Ana Pedra

5-20
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Hermenêutica filosófica e interpretação constitucional

Claudio Ari Mello

21-44
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Privatização no Brasil e o novo exercício de funções públicas por particulares

Almiro do Couto e Silva

45-74
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As organizações sociais e a reforma administrativa

Ataliba Pinheiro Espírito Santo

75-100
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Remuneração do serviço concedido de abastecimento de água

Marcus Vinícius Filgueiras Júnior

101-112
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O polimorfismo do abuso de poder no processo eleitoral: o mito de Proteu

Eduardo Fortunato Bim

113-140
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Segurança jurídica e certeza do direito em matéria disciplinar - Aspectos atuais

Eliezer Pereira Martins

141-152
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Poder normativo de entes reguladores

Romeu Felipe Bacellar Filho

153-162
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Métodos - Princípios de interpretação constitucional

Inocêncio Mártires Coelho

163-186
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Improbidade administrativa e atos judiciais

Mauro Roberto Gomes de Mattos

187-196
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A prova no "desvio de poder"

José Cretella Júnior

197-216
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Valor do ato inconstitucional, em face do Direito Positivo Brasileiro

Manoel Gonçalves Ferreira Filho

217-236
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Instrumentos da Administração Consensual. A Audiência Pública e sua finalidade

Lucia Valle Figueiredo

237-250
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O princípio da transparência e o aprofundamento dos caracteres fundamentais do direito administrativo

Maren Guimarães Taborda

251-280
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A Advocacia Pública e o Estado Democrático de Direito

Jose Afonso da Silva

281-290
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A Moralidade administrativa: História de um conceito

José Guilherme Giacomuzzi

291-304
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O Poder Normativo do Contran e seus reflexos nas relações contratuais administrativas

Alexandre Santos de Aragão

305-314
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Recursos administrativos no direito comparado: brasileiro e argentino

Marcia Fratari Majadas

315-346
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Legitimidade constitucional

Diogo de Figueiredo Moreira Neto

347-356
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Licitação e a Lei de Responsabilidade Fiscal

Mauro Roberto Gomes de Mattos

357-388
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Jurisprudência dos Tribunais

Polícia Militar - Acumulação - Proibição

Ellen Gracie Northfleet

389-391
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Contrato Administrativo - Concessão - Transação

Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz

392-403
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Inativos e Pensionistas - Contribuição social - Inconstitucionalidade

José Celso de Mello Filho

403-405
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Notas e comentários

Contribuições de intervenção no domínio econômico (XXII Simpósio Nacional de Direito Tributário)

Ives Gandra da Silva Martins

407-410
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Pareceres

Magistrado - Aposentadoria - Direito adquirido

Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz

411-416
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Legislação

Leis, Decretos-leis e Decretos (2002)

Autor Desconhecido

417-424
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