Instrumentos da Administração Consensual. A Audiência Pública e sua finalidade

Autores

  • Lucia Valle Figueiredo

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v230.2002.46344

Resumo

I - A Constituição de 1988 e a audiência pública - II - Os Princípios Especificos da Licitação - III - Invalidação do Procedimelllo em virtude da audiência pública viciada: falta de razoabilidade, falta de motivação dou fatos supervenientes, que poderiam possibilitar escolhas administrativas diferentes.

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Publicado

2002-10-01

Como Citar

Figueiredo, L. V. (2002). Instrumentos da Administração Consensual. A Audiência Pública e sua finalidade. Revista De Direito Administrativo, 230, 237–250. https://doi.org/10.12660/rda.v230.2002.46344

Edição

Seção

Doutrina