Segurança jurídica e certeza do direito em matéria disciplinar - Aspectos atuais
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Resumo
I - Introdução; II - Estado de direito (pressuposto político da segurança e da certeza do direito); III- Distinção entre segurança jurídica e certeza do direito; IV - Segurança jurídica, certeza do direito e Justiça; V- Elementos fonnais integradores da segurança jurídica; VI - Segurança jurídica, certeza do direito e direito públicos subjetivos; VII - Segurança jurídica e certeza no direito administrativo; VIII - Direito administrativo disciplinar e seu estágio atual; IX - Patogenias do direito e do processo disciplinar e sua conexão com a segurança e a certeza do direito; X - Conclusões.
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