Improbidade administrativa e atos judiciais

Autores

  • Mauro Roberto Gomes de Mattos

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v230.2002.46341

Resumo

Introdução - Do caráter aberto da lei de improbidade - Decisão judicial não se enquadra nas hipóteses tratadas pela lei de improbidade - Juiz de primeiro grau não possui competência para julgar ações de improbidade de seus colegas quando eles se enquadrarem na hipótese do artigo 41 da Loman - Conclusão.

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Publicado

2002-10-01

Como Citar

Mattos, M. R. G. de. (2002). Improbidade administrativa e atos judiciais. Revista De Direito Administrativo, 230, 187–196. https://doi.org/10.12660/rda.v230.2002.46341

Edição

Seção

Doutrina