Recursos administrativos no direito comparado: brasileiro e argentino
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Resumo
1. Introdução - 2. Considerações sobre a Lei 9.784/99 - 3. Apreciação sobre as leis da Argetina - 4. Importância da Lei 9.784/99 no direito comparado Argentino - 5. Recursos: Revisão total ou parcial de atos administrativos - 6. Fundamentos do direito comparado no recurso administrativo - 7. Classificação dos recursos segundo a Lei 9.784/99 - 7.1 Modalidades- 7.1.1. Representação- 7.1.2. Reclamação- 7.1.3. Pedido de Reconsideração - 8. Procedimentos dos recursos administrativos no direito argentino - 8. I Recurso de Recollsideração - 8.2. Recurso Hierárquico - 8.3. Recurso de Alçada - 8.4. Recurso Extraordinário de Revisão - 8.5. Recurso de Revisâo - 8.6. Outras Vias Administrativas - 8.6.1. Queixa - 8.6.2. Retificação de Erros Materiais - 8.6.3. Aclaratória - 9. Efeito do recurso no direito comparado - 9. I. Efeitos Gerais no Recurso - 9.2. Tutela Preventiva - 10. Requisitos dos recursos no direito comparado - 10.1. Requisito Formal - 10.2. Requisito Material - 11. Prazos do recurso - 11.1. A Legitimação Recursal no Direito Comparado - 11.2. Revisão Ex Officio na Lei Federal 9.784/99 - 11.3. Recurso - Revogação na Lei Federal 9.784/99 - 12. PRAZOS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - 12.1. Prazos Processuais no Direito Brasileiro - 12.2. Prazos no Direito Argentino - 13. Conclusões - 14. Referências bibliográficas.
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