Poder normativo de entes reguladores

Autores

  • Romeu Felipe Bacellar Filho

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v230.2002.46339

Resumo

I - A Constituição Federal de 1988 e o direito fundamental ao serviço público adequado - II - Administração pública e serviços públicos - III - ReguLação e princípios do sen1iço público - IV - Participação dos cidadãos na atividade dos entes reguladores.

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Publicado

2002-10-01

Como Citar

Bacellar Filho, R. F. (2002). Poder normativo de entes reguladores. Revista De Direito Administrativo, 230, 153–162. https://doi.org/10.12660/rda.v230.2002.46339

Edição

Seção

Doutrina