Medidas Provisórias pelos Municípios

Autores

  • Anderson Sant'Ana Pedra

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v230.2002.45913

Resumo

Trata de análise quanto à possibilidade de adoção de medidas provisórias pelos Municípios, considerando para tanto, a oportunidade do instituto e a sua inserção no ordenamento jurídico pátrio que contempla os princípios da separação dos poderes e o da autonomia municipal, este como derivação dos princípios fundamentais da república e da federação.

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Publicado

2002-10-01

Como Citar

Pedra, A. S. (2002). Medidas Provisórias pelos Municípios. Revista De Direito Administrativo, 230, 5–20. https://doi.org/10.12660/rda.v230.2002.45913

Edição

Seção

Doutrina