Medidas Provisórias pelos Municípios
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Resumo
Trata de análise quanto à possibilidade de adoção de medidas provisórias pelos Municípios, considerando para tanto, a oportunidade do instituto e a sua inserção no ordenamento jurídico pátrio que contempla os princípios da separação dos poderes e o da autonomia municipal, este como derivação dos princípios fundamentais da república e da federação.
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