Medida Provisória - Caducidade - Controle de constitucionalidade

Abstract

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Medida Provisória nº. 186/90, reeditada pelas MP 192/90 e renovada pela MP 198/90. Ação que argúi de inconstitucionalidade Medida Provisória que perdeu a sua eficácia jurídica pelo transcurso do prazo estabelecido para a sua conversão ou quando, por não ter sido apeciada a tempo, outra foi reeditada no mesmo sentido. Perda de objeto. Extinção da ação sem julgamento do mérito.

Supremo Tribunal Federal