Tribunal de Contas - Publicidade - Direito de certidão

Authors

  • Fernando Gonçalves

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v200.1995.46554

Abstract

Direito à cópia de peças de processo no Tribunal de Contas pressupõe legítimo e direto interesse, à publicidade da matéria.

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Published

1995-04-01

How to Cite

Gonçalves, F. (1995). Tribunal de Contas - Publicidade - Direito de certidão. Administrative Law Review, 200, 267–272. https://doi.org/10.12660/rda.v200.1995.46554

Issue

Section

Tribunal de Contas