Ato complexo - Controle judicial- Legitimidade passiva

Authors

  • Celso Antônio Bandeira de Mello

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v202.1995.46633

Abstract

- A nomeação de juiz classista da Justiça do Trabalho é ato complexo do qual participam o Presidente da República e o Tribunal do Trabalho indicador.
- Ato anulatório da nomeação pressupõe a participação de ambos como litisconsortes passivos.

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Published

1995-10-01

How to Cite

Mello, C. A. B. de. (1995). Ato complexo - Controle judicial- Legitimidade passiva. Administrative Law Review, 202, 221–224. https://doi.org/10.12660/rda.v202.1995.46633

Issue

Vol. 202 (1995)

Section

Jurisprudência dos Tribunais