Licitação - Edital - Tribunal de Contas

Authors

  • Raul Cid Loureiro

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v207.1997.46963

Abstract

- Não é legítima a exigência da submissão, de ofício, ao Tribunal de Contas do Estado, de editais de licitação.

-Inconstitucionalidade da Resolução TCE-192.

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Published

1997-01-01

How to Cite

Loureiro, R. C. (1997). Licitação - Edital - Tribunal de Contas. Administrative Law Review, 207, 307–311. https://doi.org/10.12660/rda.v207.1997.46963

Issue

Vol. 207 (1997)

Section

Jurisprudência administrativa