Publicado: 1997-01-01

Doutrina

Competência administrativa dos Estados e Municípios

Lucia Valle Figueiredo

1-19

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O regime brasileiro das interceptações telefônicas

Ada Pellegrini Grinover

21-38

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Teoria geral dos procedimentos de exercício da cidadania perante a Administração Pública

José Alfredo de Oliveira Baracho

39-78

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Natureza jurídica dos serviços sociais autônomos

Diogo de Figueiredo Moreira Neto

79-94

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Direito Público e Direito Privado: Competência recursal no Estado de São Paulo

Álvaro Lazzarini

95-103

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Prescrição administrativa

Renato Sabrosa Cordeiro

105-120

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Um caso de tipologia exemplificativa em matéria tributária

José Alfredo Ferrari Sabino

121-132

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Incidência do imposto de renda nos programas de demissão voluntária

Guatavo Amaral

133-149

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A administração pública, os contratos e as obrigações de pagamento

Eurico Andrade de Azevedo

151-161

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Atos administrativos e recomposição da ilegalidade

Edmir Netto de Araújo

163-201

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A Alemanha e os Estados de Direito

Marcílio Toscano França Filho

203-217

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Jurisprudência dos Tribunais

Serviço Público - Transferência - Concurso Público

Geraldo Brindeiro

219-223

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Servidor público - Pensão por morte - Art. 40,§ 5º da Constituição

Edinaldo de Holanda Borges

223-226

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Servidor público - Direito de greve - Lei Complementar

Aristides Junqueira Alvarenga

226-245

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Militar - Cargo público - Autorização presidencial

Geraldo Brindeiro

245-249

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Aposentadoria - Proventos - Limite máximo

Miguel Frauzino Pereira

249-255

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Limitação administrativa - Desapropriação indireta - Indenização

Alcides Alberto Munhoz da Cunha

255-260

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Escuta telefônica - Sigilo - Contaminação da prova

Américo Luz

260-265

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Tribunal de Contas - Valores públicos - Prestação de contas

Antônio Fernando Barros e Silva de Souza

265-274

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Taxa - Fato gerador - Serviço disponível

Moacir Guimarães Morais Filho

274-278

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ICMS - Obrigações - Base de cálculo

Moacir Guimarães Morais Filho

278-282

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Ação Civil Pública - Ministério Público - Legitimação ativa

Waldemar Zveiter

282-290

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Ação Civil Pública - Direito de consumidores - Legitimidade do Ministério Público

Pedro Gordilho

291-301

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Sociedade de Economia Mista - Ato de autoridade - Mandado de Segurança

Edylcea Tavares Nogueira de Paula

301-306

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Jurisprudência administrativa

Licitação - Edital - Tribunal de Contas

Raul Cid Loureiro

307-311

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Tribunal de Contas

Empresas estatais - Atividade-meio - Atividade-fim

Fernando Gonçalves

313-320

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Acumulação de proventos e vencimentos - Proibição - Opção

Marcos Vinícios Vilaça

320-331

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Licitação - Teoria da imprevisão - Contagem de prazo

Marcos Vinícios Vilaça

331-337

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Pareceres

Energia nuclear - Transferência de usina - Congresso Nacional

Celio Borja

339-345

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Publicidade - Anunciante - Liberdade de preço

Celso Antônio Bandeira de Mello

346-357

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Licença-prêmio - Policial Militar - Sanção administrativa

Diogenés Gasparini

358-369

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Voz do Brasil - Transmissão - Horário obrigatório

Ives Gandra da Silva Martins

369-379

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Imposto de renda - Lucro da pessoa jurídica - Compensação de prejuízo

José Luiz Bulhões Pedreira

379-404

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Legislação

Leis e Decretos (1996-1997)

Desconhecido Desconhecido

405-417

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