Direito Público e Direito Privado: Competência recursal no Estado de São Paulo
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Resumo
1. Razão do estudo. 2. Direito Público e Direito Privado: dificuldade da
distinção na fixação da competência recursal. 3. Casuística de recursos
distribuídos como matéria de Direito Privado, embora o seja de Direito
Público. 3.1. Obrigações oriundas de contrato do qual o Estado participe.
3.2. Obrigações oriundas de prestação de serviços que o Estado haja
autorizado, delegado, permitido ou concedido. 3.3. Responsabilidade civil
das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras
de serviços públicos. 3.4. Bem público imóvel objeto de ação de
usucapião. 3.5. Loteamentos e Direito Urbanístico. 4. Necessidade de
critério objetivo para a distinção: o que se deve adotar. 5. Proposta de
lege ferenda.
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