Licitação - Edital - Tribunal de Contas
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v207.1997.46963Resumo
- Não é legítima a exigência da submissão, de ofício, ao Tribunal de Contas do Estado, de editais de licitação.
-Inconstitucionalidade da Resolução TCE-192.
Downloads
Não há dados estatísticos.
Downloads
Publicado
1997-01-01
Como Citar
Loureiro, R. C. (1997). Licitação - Edital - Tribunal de Contas. Revista De Direito Administrativo, 207, 307–311. https://doi.org/10.12660/rda.v207.1997.46963
Edição
Seção
Jurisprudência administrativa
