Incidência do imposto de renda nos programas de demissão voluntária

Resumo

I - Introdução. II - O imposto de renda. 2.1. Histórico. 2.2. Conceito de renda tributável. 2.3. O conceito adotado no Brasil. III - O incentivo ao desligamento. IV - O tratamento tributário do incentivo. 4.1. Adequação ao molde do artigo 43 do CTN. 4.3. A incidência do Imposto de Renda sobre indenizações. 4.4. Nossa opinião. 4.5. Contraponto: considerações acerca do valor justiça.