Competência administrativa dos Estados e Municípios

Resumo

1. A FEDERAÇÃO BRASILEIRA. 1.1. A partilha constitucional de competências. 2. COMPETÊNCIAS EXPRESSAS DA UNIÃO E DOS MUNICÍPIOS. 3. COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS CONCORRENTES (ART. 23). 3.1. Competências concorrentes para legislar (art. 24). 4. COMPETÊNCIAS REMANESCENTES DOS ESTADOS. 5. NORMAS GERAIS: Competência privativa da União (art. 22, XXVII) e que admite suplementação (art. 24, § 1º, § 2º e § 3º). 5.1. Normas Gerais: Conceito e alcance. 5.2. Sistematização das normas gerais. 5.3. Principais efeitos das normas gerais. 6. ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO PRÁTICA DO CONTEÚDO DAS NORMAS GERAIS NA LEI DE LICITAÇÕES (Lei nº 8.666/93, com as modificações da Lei nº 8.883 de 1994).