Teoria geral dos procedimentos de exercício da cidadania perante a Administração Pública
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Resumo
1 - A tutela judiciária do cidadão frente a administração pública. O pleno contencioso e a dualidade jurisdicional. Justiça e procedimento administrativo. Jurisdição constitucional. Eficácia e democracia administrativa. A experiência italiana das autoridades administrativas independentes.
2 - Justieombudsman - Allmanhetens pressombudsman ou PO. Fiscalização das atividades da sociedade (imprensa, consumidor, promoções no serviço público, questões judiciais e penitenciárias, abusos do marketing e da propaganda). Ação dos trustes e dos sindicatos. Cláusulas contratuais.
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