Licença-prêmio - Policial Militar - Sanção administrativa

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Diogenés Gasparini

Resumo

LICENÇA-PRÊMIO DE POLICIAL MILITAR - É inconstitucional, por violar o princípio da igualdade, a lei que submete os policiais-militares à mesma condição de aquisição dessa vantagem pessoal a que estão submetidos os servidores civis, posto que disciplinarmente são absolutamente desiguais. Via de conseqüência, é irrelevante discutir se a punição administrativa aplicada aos policiais-militares impede a aquisição desse direito, tanto quanto é desarrazoado saber se dita sanção suspende ou interrompe seu período aquisitivo.

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Como Citar
Gasparini, D. (1997). Licença-prêmio - Policial Militar - Sanção administrativa. Revista De Direito Administrativo, 207, 358–369. https://doi.org/10.12660/rda.v207.1997.46972
Seção
Pareceres