Atos administrativos e recomposição da ilegalidade
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Resumo
1. Fatos jurídicos voluntários e involuntários. Manifestação e declaração de vontade. 2. Manifestação e declaração de vontade do agente do estado. 3. Ato jurídico - sentidos amplo e estrito. 4. Esquema dos atos jurídicos. 5. A omissão e seus efeitos. 6. Ato jurídico unilateral e bilateral. 7. Os planos de existência, validade e eficácia. 8. Capacidade da pessoa jurídica e vontade normativa do estado. 9. Unilateralidade e participação do destinatário do ato administrativo. 10. Ato administrativo, espécie do gênero ato jurídico. 11. Elementos, requisitos e atributos do ato administrativo. 12. O ato administrativo caminha do motivo para a finalidade. 13. Vícios do ato administrativo. 14. Desfazimento e invalidação do ato administrativo. 15. Revogação e anulação. 16. Convalidação: espécies e limites. 17. Controle externo da legalidade. 18. Controle da legalidade por mandado de segurança.
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