Responsabilidade dos agentes públicos por condutas omissivas, após a vigência do Código de Defesa do Consumidor

Abstract

1 - Introdução. 2 - Dignidade da pessoa humana e estado de direito. 3 - O estado democrático de direito e a responsabilização. 4 - Fundamento da responsabilização e dever de indenizar. 5 - A responsabilidade por atos omissivos. 6 - Conclusão. 7 - Bibliografia.