Marco regulatório e repartição de competências no setor de gás
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v257.2011.8593Abstract
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Published
2011-05-07
How to Cite
Silva, V. A. da, & Coutinho, D. R. (2011). Marco regulatório e repartição de competências no setor de gás. Administrative Law Review, 257, 243–273. https://doi.org/10.12660/rda.v257.2011.8593
Issue
Section
Pareceres, decisões judiciais, administrativas e proposições legislativas